Decreto nº 9.412/18 atualiza valores das modalidades de licitação

19/06/2018 08:55

Publicado em 18/06/18, o Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação

Consequentemente, os limites permitidos para contratações diretas também sofreram alteração – dispensas de baixo valor (pequena monta):

  • Obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
  • Demais serviços e compras: até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).